Tributário. IPI. Importação. Pessoa natural. Competência.

Processual civil. Competência para proferir juízo definitivo sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.

Ação popular. Ressarcimento de sofres públicos. Honorários advocatícios.

Ação popular que objetiva o ressarcimento aos cofres públicos municipais dos honorários advocatícios percebidos pelos procuradores municipais.

Recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa.

Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

Processual civil e tributário. Importação. Classificação tarifária.

Erro de fato. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada.

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

Processual Civil. Recurso Especial. Honorários Advocatícios

Fundamentação Deficiente.

Agravo em Recurso Especial. Fraude ao Procedimento Licitatório

Agravo Regimental. Duplo juízo de admissibilidade recursal.

Administrativo e Processual Civil. IPVA. Análise de Legislação local

Súmula 280/STF. Súmula 211/STJ.

Ação de Rescisão Contratual C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Servidor Público Federal. Conversão de Licença-prêmio em Pecúnia

Agravo Interno no Recurso Especial.

Matéria Constitucional e Resolução. Impossibilidade de apreciação em sede de Recurso Especial

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Prescrição. Férias-prêmio. Lei orgânica municipal. Extensão aos servidores celetistas

Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical.

Administrativo e Processual Civil. Pensão por morte. Incapaz

Dependência econômica. Necessidade de reexame de provas

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Acidente de trabalho.

Responsabilidade do empregador. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução provisória.

Recurso especial interposto de acórdão em embargos de declaração opostos de decisão singular do relator no tribunal de origem.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais.

Responsabilidade civil dos pais pelos danos causados por filhos menores de idade. Comprovação de que não concorreu com culpa na realização do evento danoso.

Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município.

Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva.

Ação rescisória é julgada improcedente por ausência de tese

Os membros da SDI-2 aprovaram unanimemente o voto.

Troca do turno ininterrupto pelo fixo não garante salário maior

Um ex-empregado da Companhia Cervejaria Brahma teve negado o pedido de pagamento de diferenças salariais pela mudança da jornada de trabalho de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos.